Lei Municipal nº 3461, de 10/06/1992

CONCEDE GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

Matéria: P nº 344/1991 (CLÁUDIO PETRONI)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 10/06/1992

Data de Publicação: 11/06/1992

Veículo de Publicação: Diário de Bauru

Situação: Em vigor/com alteração

Observações: Autor: CLAUDIO PETRONI

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Municipal nº 3530 de 11/01/1993 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 3461, de 10 de junho de 1992.
Alterada pela	Lei Municipal nº 3540 de 11/03/1993 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3461, DE 10 DE JUNHO DE 1992, E REVOGA AS LEIS NºS 3530 E 3531, DE 11/01/1993. (PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS)

Nova Pesquisa Voltar