Lei Municipal nº 3412, de 20/12/1991

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BAURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: P nº 463/1991 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 20/12/1991

Data de Publicação: 28/12/1991

Veículo de Publicação: Diário de Bauru

Situação: Em vigor

Observações: *conversão cd leis* Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Municipal nº 3517 de 04/12/1992 - ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI Nº 3412 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela Lei Municipal nº 3617 de 24/09/1993 - PROÍBE A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE EXPLOSIVOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BAURU.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Municipal nº 1929 de 31/12/1975 - Institui o Código Tributário do Município de Bauru.
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