Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Lei Municipal nº 3382 de 13/09/1991
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ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 28, DA LEI Nº 3373, DE 29 DE JULHO DE 1991 (INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO, CRIA O QUADRO DE CARGOS, FIXA OS CRITÉRIOS PARA A COMPATIBILIZAÇÃO DOS QUADROS EXISTENTES, REFORMULA O SISTEMA DE CARREIRA E INSTITUI O SISTEMA RETRIBUTÓRIO).
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Lei Municipal nº 3389 de 24/09/1991
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ALTERA OS EFEITOS DA LEI Nº 3373, DE 29 DE JULHO DE 1991.
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Lei Municipal nº 3413 de 20/12/1991
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ACRESCENTA O INCISO IX E OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 31 DA LEI Nº 3373, DE 29 DE JULHO DE 1991 (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS).
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Lei Municipal nº 3446 de 27/03/1992
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ALTERA O ADICIONAL DE CONDIÇÕES ADVERSAS PARA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL.
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Norma correlata
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Resolução nº 270 de 28/05/1992
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Institui o Regime Jurídico único, cria o quadro de cargos, fixa os critérios para compatibilização dos quadros existentes, reformula o sistema de carreira, institui o sistema retribuitório e dá outras providências no âmbito da Câmara Municipal.
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Lei Municipal nº 3465 de 09/06/1992
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ALTERA LEI MUNICIPAL 3295 DE 1990 REDUZ ALIQUOTA DA TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A SINISTROS QUE ESPECIFICA, MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 110 DO CTM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI PROMULGADA PELA CAMARA MUNICIPAL.
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Lei Municipal nº 3549 de 12/04/1993
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICAM RATIFICADOS TODOS OS ATOS DECORRENTES DO DECRETO 6553 DE 22 DE MARÇO DE 1993.
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Lei Municipal nº 3553 de 22/04/1993
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ALTERA LEI 3373 DE 29 DE JULHO DE 1991 (INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO, CRIA O QUADRO DE CARGOS FIXA OS CRITÉRIOS PARA A COMPATIBILIZARÃO DOS QUADROS EXISTENTES REFORMULA O SISTEMA DE CARREIRA E INSTITUI O SISTEMA RETRIBUITÓRIO).
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Lei Municipal nº 3578 de 22/06/1993
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Altera a legislação de pessoal, cria padrões e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 3613 de 22/09/1993
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Dispõe sobre reajuste de vencimentos, de alteração na estrutura organizacional, concede adicional e outras vantagens e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 3709 de 04/05/1994
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RECLASSIFICA CARGOS, DISPÕE SOBRE JORNADA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA LEI 1574 DE 1971 (ESTABELECE REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE ESTATUTO PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
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Alterada pela
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Lei Municipal nº 3794 de 08/11/1994
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ALTERA LEI 3373 DE 1991 (INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO).
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Norma correlata
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Ato da Mesa nº 5 de 03/05/1995
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Suspende os efeitos da Lei nº 3.373, de 29 de julho de 1991.
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Fica suspensa a Eficácia da Lei, julgada inconstitucional, conforme ADI nº 14.029-0/0, devidamente transitada em julgado.
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Norma correlata
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Ato da Mesa nº 7 de 08/05/1995
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Revoga o Ato da Mesa nº 005/95, por incorreções.
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Reestabelece os efeitos da Lei por incorreções do Ato da Mesa 005/1995 que suspendia a eficácia.
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Alterada pela
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Lei Municipal nº 3893 de 20/06/1995
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 33 DA LEI 3373 DE 1991 (INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO).
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Lei Municipal nº 3898 de 23/06/1995
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REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS MÉDICOS PLANTONISTAS AUTÔNOMOS PRESTADOS NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL. (DECRETO 7146 DE 1994).
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Norma correlata
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Ato da Mesa nº 1 de 04/03/1996
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Suspende os efeitos do parágrafo 2º, do Artigo 19, da Lei Municipal nº 3373, de 20 de setembro de 1991.
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Fica suspensa a eficácia do parágrafo 2º, do Artigo 19, julgado inconstitucional, conforme ADI nº 14.029-0/0, transitados em julgado.
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Alterada pela
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Lei Municipal nº 4034 de 07/03/1996
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ALTERA ARTIGOS 6º E 18 DA LEI 3373 DE 1991, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO.
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Alterada pela
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Lei Municipal nº 4224 de 18/06/1997
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ALTERA LEI 3373 DE 1991 INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO, CRIA O QUADRO DE CARGOS FIXA OS CRITÉRIOS PARA A COMPATIBILIZARÃO DOS QUADROS EXISTENTES REFORMULA O SISTEMA DE CARREIRA E INSTITUI O SISTEMA RETRIBUITÓRIO MODIFICA LEI Nº 1574 DE 1971 ALTERA LEI 3756 DE 1994 RECLASSIFICA CARGO E EXTINGUE O CARGO NA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ALTERA LEI 3710 DE 1994 ALTERA LEI 3778 DE 1994 CRIA CARGO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU EM COMISSÃO DE SUPERVISOR DE MERENDA ESCOLAR ALTERA LEI 3837 DE 1995 ESTRUTURA A DECRETO 6952 DE 1994 VILA INDEPENDÊNCIA E NÚCLEO MARY DOTA ALTERA LEI 4192,DE 1997 TRANSFORMA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO E COORDENADORIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS, CRIA AS SECRETARIAS MUNICIPAL DE TURISMO; DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO; DE TRANSPORTE INTERNO; DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterada pela
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Lei Municipal nº 4706 de 31/07/2001
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INSTITUI O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (plano de saúde)
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Alterada pela
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Lei Municipal nº 4747 de 23/10/2001
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REVOGA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 3373, DE 29 DE JULHO DE 1991, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 3578, DE 22 DE JUNHO DE 1993. (GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO).
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Alterada pela
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Lei Municipal nº 4816 de 24/04/2002
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ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 17 E DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45, AMBOS DA LEI Nº 3373, DE 29 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTÁGIO PROBATÓRIO).
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Alterada pela
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Lei Municipal nº 4845 de 07/06/2002
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CRIA O ARTIGO 19-A NA LEI Nº 3373, DE 29 DE JULHO DE 1991 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4830, DE 17 DE MAIO DE 2002. (REDISTRIBUIÇÃO - FUNPREV; SALÁRIO BENEFÍCIO - REGIME JURÍDICO). - SOLICITADO O REGIME DE URGÊNCIA.
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Lei Municipal nº 4869 de 05/07/2002
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 3373/91, REFERENTE À GRATIFICAÇÃO NATALINA.
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Norma correlata
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Ato da Mesa nº 12 de 28/11/2002
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 92.883.0/7.
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Suspende a eficácia do Art. 47 (ADI n° 92.883.0/7).
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Norma correlata
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Ato da Mesa nº 16 de 16/12/2002
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 092.895.0/1-00.
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Declara sem eficácia o Inciso IV, do Art. 2º (ADI nº 092.895.0/1-00).
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Norma correlata
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Resolução nº 437 de 16/03/2004
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Define regras para os concursos de acessos e desenvolvimento da carreira no âmbito da Câmara Municipal.
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Estabelece regras previstas nos Art. 20 e 21.
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Lei Municipal nº 5151 de 08/06/2004
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Inclui Artigo 24-A e Parágrafo único na Lei nº 3.373, de 20 de junho de 1991.
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Lei Municipal nº 5215 de 14/12/2004
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS A SEREM PREENCHIDAS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA A DEFICIENTES. - SOLICITADO O REGIME DE URGÊNCIA. (REVOGA A LEI 3255/1990)
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Norma correlata
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Ato da Mesa nº 3 de 07/01/2005
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 115.577.0/6.
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Norma correlata
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Ato da Mesa nº 21 de 28/02/2005
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 92.895.0/1 (Inciso IV do Art. 2º da Lei Municipal 3373/91 – execução direta de obra determinada).
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Lei Municipal nº 5290 de 11/10/2005
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CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE CARGO EFETIVO DE DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E COORDENADOR DE ÁREA, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE ASSISTÊNCIA DE DIREÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DE DIREÇÃO DE ENSINO. (APROVADO O SUBSTITUTIVO) - CRIA ARTS NA LEI 3373/91 (REVOGADA PELA LEI 6217/2012).
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Norma correlata
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Ato da Mesa nº 1 de 16/01/2006
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 115.577.0/6 (Lei nº 5151, de 08.06.2004 - Inclui art. 24-A na Lei 3373, de 20.06.91).
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Lei Municipal nº 5383 de 20/07/2006
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INSTITUI A JORNADA DE 2 (DUAS) HORAS DIÁRIAS OU 10 (DEZ) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO PARA MÉDICOS I E II. (ALTERA ARTIGO 50 DA LEI 3373/91)
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Lei Municipal nº 5429 de 15/03/2007
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DISPÕES SOBRE O ADICIONAL DE SAÚDE AOS MÉDICOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU.(ALTERA INC.I,ARTIGO5º DA LEI 3373/91)
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Alterada pela
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Lei Municipal nº 5498 de 26/11/2007
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ALTERA NOMENCLATURAS, RECLASSIFICA CARGOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS. 3373/91 E 5387/06. (PROFESSOR, DIRETOR E COORDENADOR).
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Lei Municipal nº 5601 de 02/07/2008
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5498, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007. (ALTERA NOMENCLATURAS, RECLASSIFICA CARGOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 3373/91 E 5387/06)
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Lei Municipal nº 5682 de 11/12/2008
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3373 DE 29/07/1991.(ADICIONAL DE CONDIÇÕES ADVERSAS)
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Lei Municipal nº 5707 de 22/12/2008
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REVOGA O INCISO IV E INCLUI INCISO VI E PARÁGRAFO 5º NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3373, DE 29 DE JULHO DE 1991. (INCLUI HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - MÉDICOS)
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Lei Municipal nº 5786 de 09/10/2009
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TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DOS CARGOS EM COMISSÃO, BEM COMO ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3373, DE 29 DE JULHO DE 1991. (REGIME JURÍDICO ÚNICO).
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Lei Municipal nº 5820 de 04/12/2009
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INCLUI SERVIDOR DA DIVISÃO DO JARDIM BOTÂNICO PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE SOBREAVISO.
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Lei Municipal nº 5950 de 02/08/2010
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Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, dos servidores específicos da área da saúde do município, bem como reenquadra os respectivos cargos, reconfigura as carreiras; cria nova grade salarial, dispõe sobre a cessação do pagamento das gratificações e adicionais, institui as jornadas especiais e regime de plantão.
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Lei Municipal nº 5968 de 10/09/2010
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ALTERA O ANEXO 02 DA LEI Nº 3373, DE 29 DE JULHO DE 1991 (REGIME JURÍDICO ÚNICO).
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Alterada pela
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Lei Municipal nº 5975 de 01/10/2010
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Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, sobre o reenquadramento, sobre a reconfiguração das carreiras, sobre a instituição de jornadas especiais, sobre a criação de nova grade salarial para os cargos efetivos e em comissão, sobre a extinção de adicionais, produtividades e gratificações dos servidores públicos municipais, exceto os cargos específicos da área de saúde e de educação.
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Alterada pela
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Lei Municipal nº 6423 de 17/10/2013
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Transforma cargos efetivos e alteram vários dispositivos da Lei nº 5.975, de 01 de outubro de 2010. (PCCS da Administração)
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Alterada pela
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Lei Municipal nº 6871 de 08/12/2016
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Dispõe, com base no art. 37, II, da Constituição Federal, sobre normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública Municipal.
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Alterada pela
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Lei Municipal nº 7115 de 21/09/2018
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Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 6574, de 17 de outubro de 2014, que alterou o caput do art. 1º e os seus §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 6098, de 19 de julho de 2011, altera vários dispositivos da Lei Municipal nº 4830, de 17 de maio de 2002, da Lei Municipal nº 3373, de 29 de julho de 1991 e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1574, de 07 de maio de 1971.
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Norma correlata
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Resolução nº 576 de 20/04/2021
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Estabelece critérios e disposições dos pedidos de ajuda de custo para estudantes no âmbito do Poder Legislativo.
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Alterada pela
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Lei Municipal nº 7685 de 09/05/2023
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Regulamenta o adicional de sobreaviso e dá outras providências.
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Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 31.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga a
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Lei Municipal nº 2535 de 11/12/1984
- ESTABELECE O SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL, RECLASSIFICA E ESTRUTURA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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