Lei Municipal nº 3255, de 05/10/1990

TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE 5% CINCO POR CENTO DAS VAGAS A SEREM PREENCHIDAS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA AOS TRABALHADORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. REVOGADA PELA LEI 5215/2004.

Matéria: P nº 83/1990 (CLÁUDIO PETRONI)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 05/10/1990

Data de Publicação: 12/10/1990

Veículo de Publicação: Diário de Bauru

Situação: Revogada

Observações: *conversão cd leis* Autor: CLÁUDIO PETRONI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Municipal nº 5215 de 14/12/2004 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS A SEREM PREENCHIDAS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA A DEFICIENTES. - SOLICITADO O REGIME DE URGÊNCIA. (REVOGA A LEI 3255/1990)
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