Lei Municipal nº 3175, de 29/12/1989

INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: P nº 276/1989 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 29/12/1989

Data de Publicação: 29/12/1989

Veículo de Publicação: Jornal da Cidade

Situação: Em vigor

Observações: *conversão cd leis* Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
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