Lei Municipal nº 3177, de 26/12/1989

INTRODUZ ALTERAÇÕES NO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: P nº 236/1989 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 26/12/1989

Data de Publicação: 29/12/1989

Veículo de Publicação: Jornal da Cidade

Situação: Em vigor

Observações: *conversão cd leis* Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Municipal nº 3295 de 26/12/1990 - REDUZ ALÍQUOTA DA TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A SINISTROS, QUE ESPECIFICA, MODIFICA, A REDAÇÃO DO ARTIGO 110 DO CTM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Municipal nº 1929 de 31/12/1975 - Institui o Código Tributário do Município de Bauru.
Altera a Lei Municipal nº 2785 de 09/12/1987 - AUTORIZA REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IPTU EM 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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