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Lei Municipal 3176/1989

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 3176/1989
Esfera Federação: Municipal Data: 26/12/1989
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: *conversão cd leis* Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Legislativa: P 296/1989 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Jornal da Cidade Data Publicação: 29/12/1989
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 1929/1975

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