Lei Municipal nº 3172, de 20/12/1989
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 11, DA LEI Nº 2996, DE 27 DE JANEIRO DE 1989. (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS)
Data de Promulgação: 20/12/1989
Data de Publicação: 27/12/1989
Veículo de Publicação: Jornal da Cidade
Observações: *conversão cd leis*
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Municipal nº 2996 de 27/01/1989
- INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, SOBRE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA A LEI 2948/1988)
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