Lei Municipal nº 2948, de 29/11/1988
CRIA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI 2996/1989.
Data de Promulgação: 29/11/1988
Data de Publicação: 08/12/1988
Veículo de Publicação: Diário de Bauru
Observações: *conversão cd leis*
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada pela
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Lei Municipal nº 2996 de 27/01/1989
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INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, SOBRE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA A LEI 2948/1988)
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