Lei Municipal nº 2792, de 17/12/1987

REAJUSTA A TAXA DE APREENSÃO E INCLUI, NO ROL DE PREÇO PÚBLICO, DESPESAS COM O DEPÓSITO E GUARDA DE BENS APREENDIDOS.

Matéria: P nº 100/1987 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 17/12/1987

Data de Publicação: 22/12/1987

Veículo de Publicação: Diário de Bauru

Situação: Em vigor

Observações: *conversão cd leis* Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Municipal nº 3234 de 25/05/1990 - ALTERA OS VALORES CONSTANTES DA LEI Nº 2792, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4º DO SEU ARTIGO 2º. (REAJUSTA TAXA DE APREENSÃO E INCLUI NO ROL DE PREÇO PÚBLICO, DESPESAS COM O DEPÓSITO E GUARDA DE BENS APREENDIDOS)
Alterada pela Lei Municipal nº 3722 de 23/05/1994 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI 2792 DE 1987 (REAJUSTA A TAXA DE APREENSÃO E INCLUI NO ROL DE PREÇO PÚBLICO DESPESAS COM O DEPÓSITO E GUARDA DE BENS APREENDIDOS).
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Municipal nº 1929 de 31/12/1975 - Institui o Código Tributário do Município de Bauru.
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