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Lei Municipal 2792/1987

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 2792/1987
Esfera Federação: Municipal Data: 17/12/1987
Ementa: REAJUSTA A TAXA DE APREENSÃO E INCLUI, NO ROL DE PREÇO PÚBLICO, DESPESAS COM O DEPÓSITO E GUARDA DE BENS APREENDIDOS.
Observação: *conversão cd leis* Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Legislativa: P 100/1987 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Diário de Bauru Data Publicação: 22/12/1987
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Descrição
Alterada pelo(a) Lei Municipal 3722/1994
Alterada pelo(a) Lei Municipal 3234/1990
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 1929/1975

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