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Lei Municipal 2720/1986

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 2720/1986
Esfera Federação: Municipal Data: 11/12/1986
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ISENTA DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO OS FEIRANTES, OS AMBULANTES, OS MOTORISTAS DE VEÍCULOS DE ALUGUEL E OS CARROCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Legislativa: P 110/1986 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Diário de Bauru Data Publicação: 20/12/1986
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 1929/1975

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