Lei Municipal nº 2682, de 09/09/1986

REVOGA O ARTIGO 298 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. (DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO)

Matéria: P nº 64/1986 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 09/09/1986

Data de Publicação: 18/09/1986

Veículo de Publicação: Diário de Bauru

Situação: Em vigor

Observações: *conversão cd leis* Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Municipal nº 1929 de 31/12/1975 - Institui o Código Tributário do Município de Bauru.
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