Lei Municipal nº 2517, de 31/10/1984

INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 185, 278, 308, 309 E 311 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E NAS TABELAS V E VI ANEXAS AO CÓDIGO APROVADO PELA LEI Nº 1929, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: P nº 86/1984 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 31/10/1984

Data de Publicação: 07/11/1984

Veículo de Publicação: Diário de Bauru

Situação: Em vigor

Observações: *conversão cd leis* Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Municipal nº 2528 de 04/12/1984 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, DA LEI 2517, DE 31 DE OUTUBRO DE 1984. (INTRODUZ ALTERAÇÕES EM VÁRIOS ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E NAS TABELAS V E VI DO MESMO CÓDIGO)
Alterada pela Lei Municipal nº 2527 de 04/12/1984 - DETERMINA À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, QUE COMUNIQUE TAMBÉM À CÂMARA MUNICIPAL, MENSALMENTE, PARA EFEITO DE CONTROLE, O PRODUTO ARRECADADO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONFORME A LEI 2517, DE 31 DE OUTUBRO DE 1984.
Alterada pela Lei Municipal nº 2741 de 06/04/1987 - OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE TERRENOS BALDIOS URBANOS A MANTÊ-LOS CAPINADOS, ROÇADOS E LIMPOS, SOB SANÇÕES QUE COMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Municipal nº 1929 de 31/12/1975 - Institui o Código Tributário do Município de Bauru.
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