Lei Municipal nº 2267, de 26/12/1980

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE JUROS, MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS.

Matéria: P nº 97/1980 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 26/12/1980

Data de Publicação: 27/12/1980

Veículo de Publicação: Diário de Bauru

Situação: Em vigor

Observações: *conversão cd leis* Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Municipal nº 3178 de 26/12/1989 - DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Municipal nº 1929 de 31/12/1975 - Institui o Código Tributário do Município de Bauru.
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