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Lei Municipal 2267/1980

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 2267/1980
Esfera Federação: Municipal Data: 26/12/1980
Ementa: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE JUROS, MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS.
Observação: *conversão cd leis* Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Legislativa: P 97/1980 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Diário de Bauru Data Publicação: 27/12/1980
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Descrição
Revogada pelo(a) Lei Municipal 3178/1989
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 1929/1975

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