Lei Municipal nº 2257, de 12/11/1980

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES DE ÂMBITO MUNICIPAL.

Matéria: P nº 67/1980 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 12/11/1980

Data de Publicação: 18/11/1980

Veículo de Publicação: Diário de Bauru

Situação: Em vigor

Observações: *conversão cd leis* Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Municipal nº 2504 de 23/08/1984 - DÁ NOVA REDAÇÃO À LETRA "C" DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2257, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980 (DISCIPLINA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA)
Revogada pela Lei Municipal nº 5166 de 08/07/2004 - DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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