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Lei Municipal 2033/1977

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 2033/1977
Esfera Federação: Municipal Data: 25/10/1977
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 299, DA LEI Nº 1929, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975 (CÓDIBO TRIBUTÁRIO).
Observação: *conversão cd leis* Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Legislativa: P 56/1977 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Jornal da Cidade Data Publicação: 02/11/1977
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 1929/1975

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