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Lei Municipal 2016/1977

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 2016/1977
Esfera Federação: Municipal Data: 05/07/1977
Ementa: FIXA NOVA ALÍQUOTA DO I.S.S. PARA O ITEM 13, DA TABELA I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Observação: *conversão cd leis* Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Legislativa: P 37/1977 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Jornal da Cidade Data Publicação: 09/07/1977
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 1929/1975

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