Lei Municipal nº 1929, de 31/12/1975

Institui o Código Tributário do Município de Bauru.

Matéria: P nº 68/1975 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 31/12/1975

Assunto: Códigos Municipais
Fiscalização Financeira & Contábil
Impostos, Taxas, Tributos e Contribuições

Situação: Em vigor / com alteração

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Municipal nº 1995 de 27/12/1976 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS E TABELAS, CONSTANTES DA LEI Nº 1929, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Alterada pela Lei Municipal nº 2016 de 05/07/1977 - FIXA NOVA ALÍQUOTA DO I.S.S. PARA O ITEM 13, DA TABELA I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Alterada pela Lei Municipal nº 2033 de 25/10/1977 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 299, DA LEI Nº 1929, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975 (CÓDIBO TRIBUTÁRIO).
Alterada pela Lei Municipal nº 2040 de 28/11/1977 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 299, DA LEI Nº 1929, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975 (CÓDITO TRIBUTÁRIO).
Alterada pela Lei Municipal nº 2049 de 14/12/1977 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 310 DA LEI Nº 1929, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO). (PRAZO FIXADO PARA COBRANÇA DE TAXAS SOBRE SERVIÇOS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA)
Alterada pela Lei Municipal nº 2081 de 04/07/1978 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 308, 309 E 310 DA LEI Nº 1929, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Alterada pela Lei Municipal nº 2090 de 05/09/1978 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 199 DA LEI Nº 1929, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Alterada pela Lei Municipal nº 2129 de 26/12/1978 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DIVERSOS ARTIGOS E ALTERA TABELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Alterada pela Lei Municipal nº 2179 de 21/11/1979 - ALTERA AS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO ARTIGO 185, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 1929/1975).
Alterada pela Lei Municipal nº 2182 de 21/11/1979 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 185, DA LEI Nº 1929, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Alterada pela Lei Municipal nº 2183 de 26/11/1979 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1929, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO). (PARCIALMENTE A TABELA VIII)
Alterada pela Lei Municipal nº 2189 de 06/12/1979 - ALTERA AS ALÍQUOTAS DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA (CÓDIGO TRIBUTÁRIO). REVOGADA PELA LEI 2197/1979
Alterada pela Lei Municipal nº 2197 de 19/12/1979 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 321 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. (REVOGA LEI 2189/1979).
Alterada pela Lei Municipal nº 2234 de 18/08/1980 - INTRODUZ ALTERAÇÕES A ARTIGOS DA LEI Nº 1929, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
Alterada pela Lei Municipal nº 2256 de 10/11/1980 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 311, E AO ARTIGO 354, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterada pela Lei Municipal nº 2265 de 17/12/1980 - ALTERA O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 204, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterada pela Lei Municipal nº 2267 de 26/12/1980 - DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE JUROS, MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS.
Alterada pela Lei Municipal nº 2324 de 17/11/1981 - ALTERA LEI 1929 DE 1975 CÓDIGO TRIBUTÁRIO REVOGA LEI 1720 DE 1973 CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À URBANIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Municipal nº 2470 de 01/12/1983 - INTRODUZ ALTERAÇÕES À LEI Nº 1929, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
Alterada pela Lei Municipal nº 2517 de 31/10/1984 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 185, 278, 308, 309 E 311 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E NAS TABELAS V E VI ANEXAS AO CÓDIGO APROVADO PELA LEI Nº 1929, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Municipal nº 2520 de 19/11/1984 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1929, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975, NA PARTE REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Municipal nº 2526 de 04/12/1984 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 314 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Municipal nº 2536 de 13/12/1984 - ALTERA A REDAÇÃO DAS SEÇÕES I E II, CAPÍTULO I DO TÍTULO III, LIVRO SEGUNDO, DO CÓDITO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Municipal nº 2587 de 25/09/1985 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2371, DE 18 DE AGOSTO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Municipal nº 2586 de 25/09/1985 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO SOBRE A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Alterada pela Lei Municipal nº 2593 de 26/09/1985 - INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIZOU FIRMAR CONVÊNIO COM A CPFL).
Alterada pela Lei Municipal nº 2592 de 26/09/1985 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LISTA DE SERVIÇOS - TABELA I ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela Lei Municipal nº 2680 de 02/09/1986 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterada pela Lei Municipal nº 2682 de 09/09/1986 - REVOGA O ARTIGO 298 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. (DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO)
Alterada pela Lei Municipal nº 2717 de 09/12/1986 - ALTERA LEI 1929 DE 1975 ALTERA LEI 2234 DE 1980 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO.
Alterada pela Lei Municipal nº 2720 de 11/12/1986 - ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ISENTA DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO OS FEIRANTES, OS AMBULANTES, OS MOTORISTAS DE VEÍCULOS DE ALUGUEL E OS CARROCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Municipal nº 2785 de 09/12/1987 - AUTORIZA REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IPTU EM 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Municipal nº 2792 de 17/12/1987 - REAJUSTA A TAXA DE APREENSÃO E INCLUI, NO ROL DE PREÇO PÚBLICO, DESPESAS COM O DEPÓSITO E GUARDA DE BENS APREENDIDOS.
Alterada pela Lei Municipal nº 2981 de 29/12/1988 - SUBSTITUI A TABELA I, REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS, ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Municipal nº 2982 de 29/12/1988 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela Lei Municipal nº 3116 de 05/10/1989 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Municipal nº 3167 de 20/12/1989 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA TABELA VIII ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela Lei Municipal nº 3176 de 26/12/1989 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Municipal nº 3182 de 26/12/1989 - INSTITUI A TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO EM TERRENOS BALDIOS.
Alterada pela Lei Municipal nº 3177 de 26/12/1989 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Municipal nº 3175 de 29/12/1989 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Municipal nº 3269 de 31/10/1990 - ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO RELATIVOS À TAXA DE PUBLICIDADE.
Alterada pela Lei Municipal nº 3276 de 19/11/1990 - ALTERA ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ISS.
Alterada pela Lei Municipal nº 3295 de 26/12/1990 - REDUZ ALÍQUOTA DA TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A SINISTROS, QUE ESPECIFICA, MODIFICA, A REDAÇÃO DO ARTIGO 110 DO CTM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Municipal nº 3412 de 20/12/1991 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BAURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Municipal nº 3423 de 27/12/1991 - RESTABELECE O § 8º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2520, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991. (ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
Alterada pela Lei Municipal nº 3791 de 08/11/1994 - ISENTA EM ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DO RECOLHIMENTO DEVIDO AO ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, O CONTRIBUINTE QUE APLICAR O PERCENTUAL EM APOIO AO ESPORTE AMADOR. REVOGA LEI 3714 DE 1994 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO OBJETIVANDO DESENVOLVER ESFORÇOS MÚTUOS NA IMPLANTAÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS SÓCIO CULTURAIS E DE LAZER DESTINADOS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DECRETO ESTADUAL 36552 DE 1993).
Alterada pela Lei Municipal nº 3865 de 12/04/1995 - ALTERA LEI 3816 DE 1994 (MODIFICA LEI Nº 1929 DE 1975 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO). LOTEAMENTO PARA FINS URBANOS E CHÁCARAS DE RECREIO
Alterada pela Lei Municipal nº 3920 de 08/08/1995 - REDUZ ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA QUE ESPECÍFICA ISSQN. ALTERA LEI 3276 DE 1990 (MODIFICA LEI Nº 1929 DE 1975 CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Alterada pela Lei Municipal nº 3930 de 31/08/1995 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO E REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ÁS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES.
Alterada pela Lei Municipal nº 3945 de 25/09/1995 - ALTERA LEI 3176 DE 1989 (MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). ALTERA LEI 1929 DE 1975 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Alterada pela Lei Municipal nº 3948 de 28/09/1995 - ISENTA DA CONTRIBUIÇÄO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÁREA LOCALIZADA NO FUTURO LOTEAMENTO BAIRRO SANTA FÉ II.
Alterada pela Lei Municipal nº 3957 de 19/10/1995 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 96 DA LEI 1929 DE 1975 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO).
Alterada pela Lei Municipal nº 3980 de 06/12/1995 - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA UVF PELA UFIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA LEI 1929 DE 1975 (INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).
Alterada pela Lei Municipal nº 3995 de 18/12/1995 - ALTERA LEI 2996 DE 1989 (INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES INTER VIVOS A QUALQUER TÍTULO POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS EXCETO OS DE GARANTIA BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Alterada pela Lei Municipal nº 4003 de 18/12/1995 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 96 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Municipal nº 4005 de 20/12/1995 - ALTERA LEI 1929 DE 1975 A ALÍQUOTA DO ISS DO ITEM 58 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela Lei Municipal nº 4133 de 26/09/1996 - ISENTA DO ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS TODA EMPRESA OU INDÚSTRIA QUE AMPLIAR SUAS INSTALAÇÕES GERANDO NOVOS EMPREGOS.
Alterada pela Lei Municipal nº 4153 de 08/11/1996 - ALTERA LEI 3791 DE 1994 ISENTA EM ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DO RECOLHIMENTO DEVIDO AO ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, O CONTRIBUINTE QUE APLICAR O PERCENTUAL EM APOIO AO ESPORTE AMADOR.
Alterada pela Lei Municipal nº 4183 de 18/12/1996 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU, POR 10 ANOS, E ALGUMAS TAXAS À EMPRESAS COMERCIAIS E/OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
Alterada pela Lei Municipal nº 4186 de 30/12/1996 - ISENTA DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, OS PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL NO MUNICÍPIO, E QUE TENHAM SE APOSENTADO POR INVALIDEZ.
Alterada pela Lei Municipal nº 4251 de 14/10/1997 - ALTERA LEI 1929 DE 1975 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA UFIR UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA COMO REFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO MUNICLPIO DE BAURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Municipal nº 4271 de 29/12/1997 - ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU, SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL O MUNÍCIPE QUE TENHA COMPLETADO 65 ANOS DE IDADE E QUE SEJA PROPRIETÁRIO DE UM SÓ IMÓVEL E RESIDA NELE.
Alterada pela Lei Municipal nº 4273 de 29/12/1997 - ALTERA LEI 1929 DE 1975 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterada pela Lei Municipal nº 4275 de 23/01/1998 - ALTERA LEI 4251 DE 1997 MODIFICA LEI Nº 1929 DE 1975 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA UFIR UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA COMO REFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO MUNICLPIO DE BAURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Municipal nº 4307 de 19/05/1998 - ALTERA LEI 3945 MODIFICA LEI Nº 3176 DE 1989 MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS MODIFICA LEI Nº 1929 DE 1975 CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Alterada pela Lei Municipal nº 4311 de 18/06/1998 - ALTERA LEI 4271 DE 1997 ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU, SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL O MUNÍCIPE QUE TENHA COMPLETADO 65 ANOS DE IDADE E QUE SEJA PROPRIETÁRIO DE UM SÓ IMÓVEL E RESIDA NELE COHAB.
Alterada pela Lei Municipal nº 4312 de 18/06/1998 - REDUZ ALÍQUOTA DO ISSQN IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE BAURU.
Alterada pela Lei Municipal nº 4333 de 10/08/1998 - ALTERA PARCIALMENTE A TABELA I, DA LISTA DE SERVIÇOS PREVISTA NO ARTIGO 3º DA LEI 4251 DE 1997, QUANTO AO RECOLHIMENTO FIXO POR TRIMESTRE.
Alterada pela Lei Municipal nº 4374 de 26/02/1999 - ALTERA LEI 1929, DE 31/12/1975 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), QUE INSTITUÍRAM AS TAXAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A SINISTROS SANITÁRIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Municipal nº 5197 de 20/10/2004 - ALTERA O ARTIGO 71 DA LEI Nº 1929, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975, E NORMATIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE BAURU.
Alterada pela Lei Municipal nº 5513 de 18/12/2007 - ALTERA O ARTIGO 71 E 84 DA LEI 1929 DE 31/12/1975 E DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE BAURU, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓD. TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESC. PELA LEI COMPL. FEDERAL Nº 104, DE 10/01/2001.
Alterada pela Lei Municipal nº 5691 de 22/12/2008 - INSTITUI A TAXA DE UNIFICAÇÃO DE LOTES, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ITEM 4.2 DA TABELA IX DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI 1929, DE 31/12/1975.
Alterada pela Lei Municipal nº 5715 de 27/02/2009 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N° 1929, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975.
Alterada pela Lei Municipal nº 6071 de 17/05/2011 - ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 96 E 98 DA LEI MUNICIPAL Nº 1929 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - REFIS / PARCELAMENTO ESPECIAL)
Norma correlata Lei Municipal nº 6938 de 13/07/2017 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Parcelamento Extraordinário, destinado ao incentivo e à promoção da regularização dos créditos de ISSQN devidos a título de substituição, mediante a permissão temporária.
Alterada pela Lei Municipal nº 6956 de 16/08/2017 - Altera a Lei nº 5077, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Lei nº 6778, de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre funções e deveres da Administração Tributária Municipal e a Lei nº 1929, de 31 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Municipal nº 1279 de 29/12/1966 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE FIXAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS. ESTABELECE NORMAS DE DIREITO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI 1929/1975
Altera a Lei Municipal nº 4251 de 14/10/1997 - ALTERA LEI 1929 DE 1975 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA UFIR UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA COMO REFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO MUNICLPIO DE BAURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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