Lei Municipal nº 1886, de 31/12/1974

MODIFICA AS TABELAS V E VI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS DE VIAÇÃO E SANITÁRIA.

Matéria: P nº 120/1974 (PREFEITA MUNICIPAL)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 31/12/1974

Situação: Em vigor

Observações: *conversão cd leis* Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Municipal nº 1279 de 29/12/1966 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE FIXAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS. ESTABELECE NORMAS DE DIREITO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI 1929/1975
Altera a	Lei Municipal nº 1398 de 13/01/1969 - ALTERA E ATUALIZA OS DISPOSITIVOS E TABELAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1279, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Altera a	Lei Municipal nº 1466 de 31/12/1969 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA A LEI Nº 1279 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).

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