Lei Municipal nº 1549, de 21/12/1970
ALTERA AS TABELAS I, IV E IX DA LEI Nº 1279, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Data de Promulgação: 21/12/1970
Data de Publicação: 31/12/1970
Veículo de Publicação: Jornal da Cidade
Observações: *conversão cd leis*
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Municipal nº 1279 de 29/12/1966
- DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE FIXAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS. ESTABELECE NORMAS DE DIREITO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI 1929/1975
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