Lei Municipal nº 7972, de 02/12/2025

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e dos pensionistas dos órgãos da Administração Direta e Indireta e revoga a Lei Municipal nº 6.343, de 11 de abril de 2.013.

Matéria: P nº 324/2025 (PREFEITA MUNICIPAL)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 02/12/2025

Data de Publicação: 11/12/2025

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 1

Assunto: Servidor Público

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Municipal nº 6343 de 11/04/2013 - Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e dos pensionistas dos órgãos da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
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