Lei Municipal nº 7788, de 19/02/2024
Veda a nomeação para Cargos em Comissão e Função de Confiança, de pessoas que estejam respondendo por processo administrativo, assim como daquelas que tenham sido condenadas, nos últimos 5 (cinco) anos, por condutas definidas como assédio moral e assédio sexual, nos termos da legislação vigente, à época da nomeação.
Data de Promulgação: 19/02/2024
Data de Publicação: 20/02/2024
Veículo de Publicação: DOB
- Pág. 66
Assunto:
Cargos & Salários - Câmara Municipal
Cargos & Salários - Prefeitura Municipal
Situação:
Em vigor/com alteração
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Ato da Mesa nº 262 de 30/07/2025
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ADI nº 2372387-66.2024.8.26.0000, declara a inconstitucionalidade da expressão "de pessoas que estiverem respondendo processo administrativo" constante do art. 1º da Lei nº 7788, de 19 de fevereiro de 2024, do Município de Bauru.
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