Lei Municipal nº 7739, de 06/10/2023

Institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas.

Matéria: P nº 123/2023 (LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 06/10/2023

Data de Publicação: 07/10/2023

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 55

Situação: Em vigor

Observações: Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação (04/02/2024).

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