Lei Municipal nº 7703, de 29/06/2023

Garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público do município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização.

Matéria: P nº 162/2022 (WANDERLEY RODRIGUES JUNIOR)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/06/2023

Data de Publicação: 29/06/2023

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 1

Assunto: Acessibilidade & Inclusão Social

Situação: Em vigor

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