Lei Municipal nº 7690, de 23/05/2023

Declara área específica para ser utilizada como SERVIDÃO DE PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO e SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ÁGUA PLUVIAL em imóvel de propriedade do Município de Bauru.

Matéria: P nº 28/2023 (PREFEITA MUNICIPAL)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 23/05/2023

Data de Publicação: 27/05/2023

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 4

Situação: Em vigor

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