Lei Municipal nº 7687, de 11/05/2023

Dispõe sobre o procedimento para instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR no Município de Bauru e dá outras providências.

Matéria: P nº 29/2023 (PREFEITA MUNICIPAL)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 11/05/2023

Data de Publicação: 16/05/2023

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 1

Assunto: Sons Urbanos

Situação: Em vigor

Observações: Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias da data de sua publicação oficial (15/06/2023).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Municipal nº 5804 de 10/11/2009 - Regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal.
Norma correlata Lei Municipal nº 7028 de 21/12/2017 - Dispõe sobre o licenciamento de obras e edificações no Município de Bauru. (Novo Código de Obras)
Norma correlata Lei Municipal nº 7104 de 10/08/2018 - Dispõe sobre a limpeza de terrenos particulares baldios, espaços públicos - calçadas, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano.
Revoga a Lei Municipal nº 7210 de 08/05/2019 - Dispõe sobre o licenciamento de Infraestrutura de Suporte de Estação de Rádio Base - ERB no Município de Bauru e dá outras providências. (ANTENAS)
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