Lei Municipal nº 7682, de 25/04/2023

Cria cargos nos quadros quantitativos de pessoal efetivo, ampliando a quantidade dos cargos efetivos constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, da Secretaria Municipal da Saúde, Lei Municipal nº 5.950, de 02 de agosto de 2.010.

Matéria: P nº 32/2023 (PREFEITA MUNICIPAL)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 25/04/2023

Data de Publicação: 27/04/2023

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 1

Assunto: Cargos & Salários - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Municipal nº 5950 de 02/08/2010 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, dos servidores específicos da área da saúde do município, bem como reenquadra os respectivos cargos, reconfigura as carreiras; cria nova grade salarial, dispõe sobre a cessação do pagamento das gratificações e adicionais, institui as jornadas especiais e regime de plantão. Altera o Anexo VIII.
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