Lei Municipal nº 7648, de 13/12/2022

Assegura a publicidade permanente das informações referentes às denúncias e ações de maus-tratos no município em site oficial da Prefeitura Municipal de Bauru.

Matéria: P nº 227/2022 (JULIO CESAR APARECIDO DE SOUSA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 13/12/2022

Data de Publicação: 22/12/2022

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 1

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

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