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Lei Municipal 1279/1966

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 1279/1966
Esfera Federação: Municipal Data: 29/12/1966
Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE FIXAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS. ESTABELECE NORMAS DE DIREITO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI 1929/1975
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADO(A)
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Descrição
Alterada pelo(a) Lei Municipal 3517/1992
Revogada pelo(a) Lei Municipal 1929/1975
Alterada pelo(a) Lei Municipal 1886/1974
Alterada pelo(a) Lei Municipal 1880/1974
Alterada pelo(a) Lei Municipal 1775/1973
Alterada pelo(a) Lei Municipal 1605/1971
Alterada pelo(a) Lei Municipal 1549/1970

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