Lei Municipal nº 1279, de 29/12/1966

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE FIXAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS. ESTABELECE NORMAS DE DIREITO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI 1929/1975


Data de Promulgação: 29/12/1966

Situação: Revogado(a)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Municipal nº 1549 de 21/12/1970 - ALTERA AS TABELAS I, IV E IX DA LEI Nº 1279, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Alterada pela Lei Municipal nº 1605 de 07/10/1971 - MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 130 E PARÁGRAFO ÚNICO E 143, DA LEI Nº 1279, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966.
Alterada pela Lei Municipal nº 1775 de 07/12/1973 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DIVERSOS ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterada pela Lei Municipal nº 1880 de 20/12/1974 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 155, DA LEI Nº 1279, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1974. (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA).
Alterada pela Lei Municipal nº 1886 de 31/12/1974 - MODIFICA AS TABELAS V E VI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS DE VIAÇÃO E SANITÁRIA.
Revogada pela Lei Municipal nº 1929 de 31/12/1975 - Institui o Código Tributário do Município de Bauru.
Alterada pela Lei Municipal nº 3517 de 04/12/1992 - ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI Nº 3412 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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