Lei Municipal nº 7556, de 17/05/2022
Cria o Fundo Municipal do Programa de Eficiência Energética, e determina outras providências.
Data de Promulgação: 17/05/2022
Data de Publicação: 21/05/2022
Veículo de Publicação: DOB
- Pág. 1
Observações: Deve ser regulamentada no prazo de 90 dias. (19/08/22)
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Lei Municipal nº 5075 de 23/12/2003
- Institui contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
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Norma correlata
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Lei Municipal nº 7551 de 13/04/2022
- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.075, de 23 de dezembro de 2.003, com as alterações realizadas pela Lei Municipal nº 7.152, de 04 de dezembro de 2.018, que instituiu a contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública, e dá outras providências.
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