Lei Municipal nº 7548, de 13/04/2022
Autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para a Organização da Sociedade Civil do Setor Privado, que especifica.
Data de Promulgação: 13/04/2022
Data de Publicação: 19/04/2022
Veículo de Publicação: DOB
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