Lei Municipal nº 7542, de 17/03/2022

Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água no Município de Bauru, e dá outras providências.

Matéria: P nº 245/2021 (LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 17/03/2022

Data de Publicação: 19/03/2022

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 112

Situação: Em vigor

Observações: Entra em vigor 90 dias após publicação (17/06/2022).

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