Lei Municipal nº 7476, de 02/08/2021

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Bauru e dá outras providências.

Matéria: P nº 114/2021 (BENEDITO ROBERTO MEIRA)


Data de Promulgação: 02/08/2021

Data de Publicação: 05/08/2021

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 24

Situação: Em vigor

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