Lei Municipal nº 7475, de 26/07/2021

Permite a condução de pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU para estabelecimentos de saúde privados, e dá outras providências.

Matéria: P nº 13/2021 (LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 26/07/2021

Data de Publicação: 29/07/2021

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 76

Situação: Em vigor

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