Resolução nº 578, de 22/06/2021

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução nº 431, de 16 de dezembro de 2003.

Matéria: P nº 70/2021 (MESA DA CÂMARA)


Data de Promulgação: 22/06/2021

Data de Publicação: 24/06/2021

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 28

Situação: Em vigor

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