Lei Municipal nº 7437, de 08/03/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers, lojas, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares do Município de Bauru, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 08/03/2021
Data de Publicação: 13/03/2021
Veículo de Publicação: DOB
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