Lei Municipal nº 7429, de 23/12/2020

Autoriza o Executivo a alienar área de terreno para fins de implementação de programas habitacionais.

Matéria: P nº 223/2020 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 23/12/2020

Data de Publicação: 24/12/2020

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 108

Situação: Em vigor

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