Lei Municipal nº 7426, de 23/12/2020

Institui auxílio emergencial municipal para transportadores autônomos de transporte escolar e auxiliares em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia da doença infecciosa viral respiratória - COVID-19, e dá outras providências.

Matéria: P nº 259/2020 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 23/12/2020

Data de Publicação: 24/12/2020

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 108

Situação: Em vigor

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