Lei Municipal nº 7415, de 17/12/2020
Altera a Lei Municipal nº 6344, de 11 de abril de 2013, que autorizou o Poder Executivo a destinar uma área de terreno à empresa APARECIDO REGHINE em regime de concessão de direito real de uso.
Data de Promulgação: 17/12/2020
Data de Publicação: 24/12/2020
Veículo de Publicação: DOB
- Pág. 5
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Municipal nº 6344 de 11/04/2013
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR UMA ÁREA DE TERRENO À EMPRESA APARECIDO REGHINE EM REGIME DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
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Altera o Art 1º.
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