Lei Municipal nº 7411, de 17/12/2020
Altera a Lei Municipal nº 7138, de 07 de novembro de 2018, em adequação à Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, e dispõe sobre as penalidades aplicáveis pelo descumprimento de obrigações acessórias estabelecidas pela Lei Complementar.
Data de Promulgação: 17/12/2020
Data de Publicação: 19/12/2020
Veículo de Publicação: DOB
- Pág. 2
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Municipal nº 7138 de 07/11/2018
- Consolida e regulamenta as normas gerais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
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Altera diversos dispositivos.
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Nova Pesquisa
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