Lei Municipal nº 7410, de 17/12/2020

Altera a Lei nº 4830, de 17 de maio de 2020, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social do Município e dá outras providências. (contribuição previdenciária - alíquota)

Matéria: P nº 214/2020 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 17/12/2020

Data de Publicação: 19/12/2020

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 1

Situação: Em vigor

Observações: Esta Lei entra em vigor: I - 90 (noventa) dias após a sua publicação, quanto aos arts. 1º e 9º (19/03/2021); II - na data de sua publicação, quanto aos demais artigos.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Municipal nº 4830 de 17/05/2002 - TRANSFORMA O SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE BAURU - SEPREM -, NA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE BAURU - FUNPREV. Altera diversos dispositivos da Lei.
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