Lei Municipal nº 7420, de 18/12/2020

Dispõe sobre o procedimento de combate a vetores epidemiológicos localizados em imóveis não utilizados, não habitados, abandonados ou que, embora contenham edificações iniciadas, estejam elas demolidas, semidemolidas ou paralisadas.

Matéria: P nº 55/2020 (MANOEL AFONSO LOSILA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/12/2020

Data de Publicação: 22/12/2020

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 23

Situação: Em vigor

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