Lei Municipal nº 7404, de 09/12/2020
Revoga o inciso IV do art. 59 da Lei nº 5.631, de 22 de agosto de 2.008. (Plano Diretor - inciso IV proíbe a construção de edifícios verticais num raio de cem metros de distância de condomínios horizontais)
Data de Promulgação: 09/12/2020
Data de Publicação: 12/12/2020
Veículo de Publicação: DOB
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Municipal nº 5631 de 22/08/2008
- Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Bauru.
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Revoga o inciso IV do art. 59.
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