Lei Municipal nº 7403, de 25/11/2020
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos, mediante aditivo aos Termos de Colaboração, às Organizações da Sociedade Civil - OSCs do setor privado que especifica, visando o atendimento à Educação Infantil.
Data de Promulgação: 25/11/2020
Data de Publicação: 28/11/2020
Veículo de Publicação: DOB
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