Lei Municipal nº 7396, de 29/10/2020
Altera a redação do arts. 13 e 14 da Lei Municipal nº 7055, de 23 de abril de 2018, que proíbe a criação de animais de grande porte no perímetro urbano.
Data de Promulgação: 29/10/2020
Data de Publicação: 05/11/2020
Veículo de Publicação: DOB
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Municipal nº 7055 de 23/04/2018
- Proíbe a criação de animais de grande porte dentro do perímetro urbano de Bauru e dá outras providências.
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Altera a redação dos arts. 13 e 14.
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