Resolução nº 575, de 27/10/2020
Acrescenta o § 10 ao Artigo 94 da Resolução nº 263, de 19 de novembro de 1990 – Regimento Interno. (leitura de matérias em sessões extraordinárias)
Matéria:
P nº 186/2020
(MILTON CÉSAR DE SOUZA SARDIN, YASMIM NASCIMENTO)
Data de Promulgação: 27/10/2020
Data de Publicação: 29/10/2020
Veículo de Publicação: DOB
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