Lei Municipal nº 7393, de 09/10/2020
Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais e/ou área em forma de concessão no município de Bauru e dá outras providências.
Matéria:
P nº 108/2020
(BENEDITO ROBERTO MEIRA, YASMIM NASCIMENTO)
Data de Promulgação: 09/10/2020
Data de Publicação: 15/10/2020
Veículo de Publicação: DOB
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