Lei Municipal nº 7387, de 16/09/2020

Dá nova redação aos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 6758, de 12 de janeiro de 2016, que determina o envio de relatório de Concessão de Área à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Bauru.

Matéria: P nº 154/2020 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 16/09/2020

Data de Publicação: 22/09/2020

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 3

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Municipal nº 6758 de 12/01/2016 - Dispõe sobre o envio trimestral, pela Prefeitura Municipal de Bauru à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal, de informações para a concessão de áreas e dá outras providências.
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