Lei Municipal nº 7384, de 16/09/2020

Autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica. (Projeto de Acolhimento Institucional)

Matéria: P nº 150/2020 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 16/09/2020

Data de Publicação: 22/09/2020

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 2

Situação: Em vigor

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