Lei Municipal nº 7383, de 16/09/2020
Autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica. (AELESAB, Wise Madness, Casa do Garoto, Bom Pastor, Esquadrão da Vida, Fundação Toledo, APMC, CEAC, POC, ABC, Sociedade Enéas Aguiar e Vila Vicentina)
Data de Promulgação: 16/09/2020
Data de Publicação: 22/09/2020
Veículo de Publicação: DOB
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